Por: FELIPE FARIAS – REPÓRTER
DECISÃO. Interventor deve ser nomeado pelo
governador
O Tribunal de Contas do Estado (TC) aprovou pedido de intervenção nos
municípios de Japaratinga e Passo do Camaragibe, por não prestação de contas. A
decisão foi proferida na sessão plenária
de ontem, a última da semana. Mas na próxima, na
terça-feira, mais um pedido semelhante será submetido ao plenário: o da
intervenção para a cidade de Palestina.
Na mesma sessão, os conselheiros também aprovaram uma tomada de contas especial, medida que, na prática, se constitui numa auditoria de caráter mais rigoroso, para a cidade de São Luís do Quitunde, pela mesma razão. Mas a penalidade foi diferente porque a prestação de contas que está em falta se refere a outro período.
E há pelo menos mais um município, Matriz do Camaragibe, que também está em falta com a prestação de contas perante o Tribunal, mas recorreu à Justiça, alegando dificuldades para acesso à documentação.
“A prestação de contas referente ao ano passado é de responsabilidade do atual gestor, apesar de ele ter assumido este ano. No caso de São Luís do Quitunde, a prestação de contas não apresentada refere-se ao ano de 2011. E, portanto, é de responsabilidade da gestão anterior”, disse o conselheiro Otávio Lessa, relator dos processos que apuraram o atraso na prestação de contas dessa e das duas cidades para as quais fez o pedido de intervenção.
“Os gestores têm até o dia 30 de abril para apresentar a prestação de contas. Mas não o fizeram nem deram qualquer justificativa. Quem age dessa maneira, por exemplo, em relação aos prazos para declaração do Imposto de Renda?”.
Após a aprovação dos pedidos, o presidente do TC, conselheiro Cícero Amélio, determinou comunicação ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB).Conforme o rito legal para casos dessa natureza, caberá a ele repassar a comunicação à Assembleia Legislativa, e a esta, designar um nome para assumir a função de interventor.
Novamente, o chefe do Executivo estadual se pronunciará, definindo se aceita ou não o indicado. No primeiro caso, o interventor assume a função logo em seguida.
Segundo o conselheiro, não há prazos pré-estabelecidos para cada uma dessas etapas. “Caberá ao governador dar celeridade a elas”, explicou Lessa.
E da mesma forma, ainda segundo ele, não existe período pré-definido para a permanência do interventor. “A função dele é obter essa prestação de contas. Quando a tiver, encerra-se a necessidade da intervenção. Aliás, caso a prestação de contas seja apresentada durante o período em que essas providências estiverem sendo adotadas, perde-se o objeto do pedido”, disse, referindo-se a não haver a necessidade de intervenção.
Em seu gabinete, havia mais três municípios em atrasos com a prestação de contas – e que estavam passíveis da mesma penalidade.
Mas a atual gestão do Matriz de Camaragibe, Maragogi e Jundiá ingressaram com ações na Justiça alegando não terem tido acesso aos documentos com que poderiam fazer a prestação de contas.
“Nesses casos, nós não podemos aplicar essas sanções enquanto a Justiça não se pronunciar”, disse o conselheiro.
Mas antes que isso acontecesse em relação a Maragogi e Jundiá, seus gestores conseguiram ter acesso aos documentos, prepararam a prestação de contas e a entregaram ao Tribunal de Contas.
O conselheiro substituto Alberto Pires Alves de Abreu também recebeu processo de atraso na prestação de contas. E na sessão de ontem já adiantou que levará o caso de Palestina ao plenário, com igual pedido de intervenção.
De acordo com o TC, a conselheira Maria Cleide Bezerra também deve ter processos em andamento em seu gabinete – que também deverão ser levados a julgamento pelo plenário.
Mas, por motivo de saúde, ela não compareceu à sessão de ontem no Tribunal de Contas. ‡
Na mesma sessão, os conselheiros também aprovaram uma tomada de contas especial, medida que, na prática, se constitui numa auditoria de caráter mais rigoroso, para a cidade de São Luís do Quitunde, pela mesma razão. Mas a penalidade foi diferente porque a prestação de contas que está em falta se refere a outro período.
E há pelo menos mais um município, Matriz do Camaragibe, que também está em falta com a prestação de contas perante o Tribunal, mas recorreu à Justiça, alegando dificuldades para acesso à documentação.
“A prestação de contas referente ao ano passado é de responsabilidade do atual gestor, apesar de ele ter assumido este ano. No caso de São Luís do Quitunde, a prestação de contas não apresentada refere-se ao ano de 2011. E, portanto, é de responsabilidade da gestão anterior”, disse o conselheiro Otávio Lessa, relator dos processos que apuraram o atraso na prestação de contas dessa e das duas cidades para as quais fez o pedido de intervenção.
“Os gestores têm até o dia 30 de abril para apresentar a prestação de contas. Mas não o fizeram nem deram qualquer justificativa. Quem age dessa maneira, por exemplo, em relação aos prazos para declaração do Imposto de Renda?”.
Após a aprovação dos pedidos, o presidente do TC, conselheiro Cícero Amélio, determinou comunicação ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB).Conforme o rito legal para casos dessa natureza, caberá a ele repassar a comunicação à Assembleia Legislativa, e a esta, designar um nome para assumir a função de interventor.
Novamente, o chefe do Executivo estadual se pronunciará, definindo se aceita ou não o indicado. No primeiro caso, o interventor assume a função logo em seguida.
Segundo o conselheiro, não há prazos pré-estabelecidos para cada uma dessas etapas. “Caberá ao governador dar celeridade a elas”, explicou Lessa.
E da mesma forma, ainda segundo ele, não existe período pré-definido para a permanência do interventor. “A função dele é obter essa prestação de contas. Quando a tiver, encerra-se a necessidade da intervenção. Aliás, caso a prestação de contas seja apresentada durante o período em que essas providências estiverem sendo adotadas, perde-se o objeto do pedido”, disse, referindo-se a não haver a necessidade de intervenção.
Em seu gabinete, havia mais três municípios em atrasos com a prestação de contas – e que estavam passíveis da mesma penalidade.
Mas a atual gestão do Matriz de Camaragibe, Maragogi e Jundiá ingressaram com ações na Justiça alegando não terem tido acesso aos documentos com que poderiam fazer a prestação de contas.
“Nesses casos, nós não podemos aplicar essas sanções enquanto a Justiça não se pronunciar”, disse o conselheiro.
Mas antes que isso acontecesse em relação a Maragogi e Jundiá, seus gestores conseguiram ter acesso aos documentos, prepararam a prestação de contas e a entregaram ao Tribunal de Contas.
O conselheiro substituto Alberto Pires Alves de Abreu também recebeu processo de atraso na prestação de contas. E na sessão de ontem já adiantou que levará o caso de Palestina ao plenário, com igual pedido de intervenção.
De acordo com o TC, a conselheira Maria Cleide Bezerra também deve ter processos em andamento em seu gabinete – que também deverão ser levados a julgamento pelo plenário.
Mas, por motivo de saúde, ela não compareceu à sessão de ontem no Tribunal de Contas. ‡
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