TC QUER INTERVENÇÃO EM DOIS MUNICÍPIOS

Por: FELIPE FARIAS – REPÓRTER          

DECISÃO. Interventor deve ser nomeado pelo governador

 

O Tribunal de Contas do Estado (TC) aprovou pedido de intervenção nos municípios de Japaratinga e Passo do Camaragibe, por não prestação de contas. A decisão foi proferida na sessão plenária de ontem, a última da semana. Mas na próxima, na terça-feira, mais um pedido semelhante será submetido ao plenário: o da intervenção para a cidade de Palestina.

Na mesma sessão, os conselheiros também aprovaram uma tomada de contas especial, medida que, na prática, se constitui numa auditoria de caráter mais rigoroso, para a cidade de São Luís do Quitunde, pela mesma razão. Mas a penalidade foi diferente porque a prestação de contas que está em falta se refere a outro período.

E há pelo menos mais um município, Matriz do Camaragibe, que também está em falta com a prestação de contas perante o Tribunal, mas recorreu à Justiça, alegando dificuldades para acesso à documentação.

“A prestação de contas referente ao ano passado é de responsabilidade do atual gestor, apesar de ele ter assumido este ano. No caso de São Luís do Quitunde, a prestação de contas não apresentada refere-se ao ano de 2011. E, portanto, é de responsabilidade da gestão anterior”, disse o conselheiro Otávio Lessa, relator dos processos que apuraram o atraso na prestação de contas dessa e das duas cidades para as quais fez o pedido de intervenção.


“Os gestores têm até o dia 30 de abril para apresentar a prestação de contas. Mas não o fizeram nem deram qualquer justificativa. Quem age dessa maneira, por exemplo, em relação aos prazos para declaração do Imposto de Renda?”.

Após a aprovação dos pedidos, o presidente do TC, conselheiro Cícero Amélio, determinou comunicação ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB).Conforme o rito legal para casos dessa natureza, caberá a ele repassar a comunicação à Assembleia Legislativa, e a esta, designar um nome para assumir a função de interventor.

Novamente, o chefe do Executivo estadual se pronunciará, definindo se aceita ou não o indicado. No primeiro caso, o interventor assume a função logo em seguida.

Segundo o conselheiro, não há prazos pré-estabelecidos para cada uma dessas etapas. “Caberá ao governador dar celeridade a elas”, explicou Lessa.

E da mesma forma, ainda segundo ele, não existe período pré-definido para a permanência do interventor. “A função dele é obter essa prestação de contas. Quando a tiver, encerra-se a necessidade da intervenção. Aliás, caso a prestação de contas seja apresentada durante o período em que essas providências estiverem sendo adotadas, perde-se o objeto do pedido”, disse, referindo-se a não haver a necessidade de intervenção.

Em seu gabinete, havia mais três municípios em atrasos com a prestação de contas – e que estavam passíveis da mesma penalidade.

Mas a atual gestão do Matriz de Camaragibe, Maragogi e Jundiá ingressaram com ações na Justiça alegando não terem tido acesso aos documentos com que poderiam fazer a prestação de contas.

“Nesses casos, nós não podemos aplicar essas sanções enquanto a Justiça não se pronunciar”, disse o conselheiro.

Mas antes que isso acontecesse em relação a Maragogi e Jundiá, seus gestores conseguiram ter acesso aos documentos, prepararam a prestação de contas e a entregaram ao Tribunal de Contas.

O conselheiro substituto Alberto Pires Alves de Abreu também recebeu processo de atraso na prestação de contas. E na sessão de ontem já adiantou que levará o caso de Palestina ao plenário, com igual pedido de intervenção.

De acordo com o TC, a conselheira Maria Cleide Bezerra também deve ter processos em andamento em seu gabinete – que também deverão ser levados a julgamento pelo plenário.

Mas, por motivo de saúde, ela não compareceu à sessão de ontem no Tribunal de Contas. ‡

 Fonte: http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/noticia.php?c=224712

Saiu no JB Online artigo de Mauro Santayana:

O joio, o trigo e a razão

A situação criada com as numerosas manifestações, no Brasil, nas últimas semanas, não se resolverá com a reunião realizada ontem (segunda-feira) em Brasília, da Presidente Dilma Roussef, com governadores e prefeitos de todo o país – embora o encontro seja um importante passo para atender às reivindicações dos que foram às ruas.

Seria fácil enfrentar a questão, se as pessoas que vêm bloqueando avenidas e rodovias – levantando cartazes com todo o tipo de queixas – fossem apenas multidão bem intencionada de brasileiros, lutando por um país melhor.
A Polícia Civil de Minas Gerais já descobriu que bandidos mascarados, provavelmente pagos, recrutados em outros estados, têm percorrido o país no rastro dos jogos da Copa das Confederações, provocando as forças de segurança, a fim de estabelecer o caos.

Mensagens oriundas de outros países, em inglês,  já foram identificadas na internet, como parte da estratégia que deu origem às manifestações. 
É preciso separar o joio do trigo. Além do Movimento Passe Livre, com sua postulação clara e legítima, há cidadãos que ocupam as ruas, com suas famílias, para manifestar  repúdio à PEC-37, que limita o poder do Ministério Público, ou para exigir melhoria na saúde e na educação.

E há outros que pedem a cabeça dos “políticos”, como se eles não tivessem sido legitimamente eleitos pelo voto dos brasileiros. Esses pregam a queda das instituições,  atacam a polícia e depredam prédios públicos, provavelmente com o intuito de gerar material para os correspondentes e agências internacionais, e ajudar a desconstruir a imagem do país no exterior.

O aumento brusco do dólar, a queda nos investimentos  internacionais, a diminuição do fluxo de turistas em eventos que estamos sediando, como a visita do Papa, a Copa e as Olimpíadas, não prejudicará só o Governo Federal, mas também as oposições, que governam alguns dos maiores estados e cidades do país, e  dependem da economia para bem concluir os seus mandatos.

Os radicais antidemocráticos  se infiltram, às centenas, no meio das manifestações e nas redes sociais, para pregar o ódio irrestrito à atividade política, aos partidos e aos homens públicos, e a queda das instituições republicanas. Eles não fazem distinção, posto que movidos pela estupidez, pelo ódio e pela ignorância,  entre situação e oposição, entre esse ou aquele líder ou partido.

Eles apostam no caos que desejam. Querem ver o circo pegar fogo para, depois, se refestelarem com as cinzas. Não têm a menor preocupação com o futuro da Nação ou com o destino das pessoas a que incitam à violência agora. Agem como os grupos de assalto nazistas, ou os fascistas italianos, que atacavam a polícia e os partidos democráticos nas manifestações, para depois impor a ordem dos massacres, da tortura, dos campos de extermínio, dos assassinatos políticos, como o de Matteotti.

Acreditar que o que está ocorrendo hoje pode beneficiar a um ou ao outro lado do espectro político é ingenuidade. No meio do caminho, como mostra a História,  pode surgir um aventureiro qualquer. Conhecemos  outros “salvadores da pátria”  que atacavam os “políticos”, e trouxeram a corrupção, o sangue, o luto, a miséria e o retrocesso ao mundo.

O encontro de ontem entre a Chefe de Estado, membros de seu governo e os governadores dos Estados é o primeiro passo em busca de um pacto de união nacional em defesa do regime democrático, republicano e federativo. A presidente propôs consultar a população e a convocação de nova assembléia constituinte a fim de discutir, a fundo, a reforma política, que poderá, conforme as circunstâncias, alterar as estruturas do Estado, sem prejudicar a sua natureza democrática.

É, assim, um entendimento que extrapola a mera questão administrativa – de resposta às reivindicações dos cidadãos honestos que marcham pelas ruas – para atingir o cerne da questão, que é política.  Há outras formas de ação da cidadania a fim de manifestar suas idéias e obter as mudanças. A proposta popular de  emenda constitucional, como no caso da Ficha Limpa. Cem mil pessoas que participam de uma manifestação, podem levantar 500 mil assinaturas em uma semana, a fim de levar ao Congresso uma proposta legislativa.

Não é preciso brincar com fogo para melhorar o país.

PUBLICAMOS A INTEGRA DA CARTA ABERTA DO MPL À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF.

Publicação: 24/06/2013 11:34 Atualização: 24/06/2013 12:36

Representantes do Movimento Passe Livre (MPL) de São Paulo divulgaram, nesta segunda-feira, uma carta aberta à presidenta Dilma Rousseff. Eles defendem a gratuidade no transporte coletivo em todo o país e alegam que a cobrança de passagens impede os cidadãos de terem acesso a seus direitos.

Dilma marcou uma reunião com o MPL para esta segunda. O texto da carta também aborda assuntos como a violência usada pela polícia contra os protestos e a postura do governo em relação aos povos indígenas.

Leia carta na íntegra:

À Presidenta Dilma Rousseff,

Ficamos surpresos com o convite para esta reunião. Imaginamos que também esteja surpresa com o que vem acontecendo no país nas últimas semanas. Esse gesto de diálogo que parte do governo federal destoa do tratamento aos movimentos sociais que tem marcado a política desta gestão. Parece que as revoltas que se espalham pelas cidades do Brasil desde o dia seis de junho tem quebrado velhas catracas e aberto novos caminhos.

O Movimento Passe Livre, desde o começo, foi parte desse processo. Somos um movimento social autônomo, horizontal e apartidário, que jamais pretendeu representar o conjunto de manifestantes que tomou as ruas do país. Nossa palavra é mais uma dentre aquelas gritadas nas ruas, erguidas em cartazes, pixadas nos muros. Em São Paulo, convocamos as manifestações com uma reivindicação clara e concreta: revogar o aumento. Se antes isso parecia impossível, provamos que não era e avançamos na luta por aquela que é e sempre foi a nossa bandeira, um transporte verdadeiramente público. É nesse sentido que viemos até Brasília.

O transporte só pode ser público de verdade se for acessível a todas e todos, ou seja, entendido como um direito universal. A injustiça da tarifa fica mais evidente a cada aumento, a cada vez que mais gente deixa de ter dinheiro para pagar a passagem. Questionar os aumentos é questionar a própria lógica da política tarifária, que submete o transporte ao lucro dos empresários, e não às necessidades da população. Pagar pela circulação na cidade significa tratar a mobilidade não como direito, mas como mercadoria. Isso coloca todos os outros direitos em xeque: ir até a escola, até o hospital, até o parque passa a ter um preço que nem todos podem pagar. O transporte fica limitado ao ir e vir do trabalho, fechando as portas da cidade para seus moradores. É para abri-las que defendemos a tarifa zero.

Nesse sentido gostaríamos de conhecer o posicionamento da presidenta sobre a tarifa zero no transporte público e sobre a PEC 90/11, que inclui o transporte no rol dos direitos sociais do artigo 6o da Constituição Federal. É por entender que o transporte deveria ser tratado como um direito social, amplo e irrestrito, que acreditamos ser necessário ir além de qualquer política limitada a um determinado segmento da sociedade, como os estudantes, no caso do passe livre estudantil. Defendemos o passe livre para todas e todos!

Embora priorizar o transporte coletivo esteja no discurso de todos os governos, na prática o Brasil investe onze vezes mais no transporte individual, por meio de obras viárias e políticas de crédito para o consumo de carros (IPEA, 2011). O dinheiro público deve ser investido em transporte público! Gostaríamos de saber por que a presidenta vetou o inciso V do 16º artigo da Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei nº 12.587/12) que responsabilizava a União por dar apoio financeiro aos municípios que adotassem políticas de priorização do transporte público. Como deixa claro seu artigo 9º, esta lei prioriza um modelo de gestão privada baseado na tarifa, adotando o ponto de vista das empresas e não o dos usuários. O governo federal precisa tomar a frente no processo de construção de um transporte público de verdade. A municipalização da CIDE, e sua destinação integral e exclusiva ao transporte público, representaria um passo nesse caminho em direção à tarifa zero.

A desoneração de impostos, medida historicamente defendida pelas empresas de transporte, vai no sentido oposto. Abrir mão de tributos significa perder o poder sobre o dinheiro público, liberando verbas às cegas para as máfias dos transportes, sem qualquer transparência e controle. Para atender as demandas populares pelo transporte, é necessário construir instrumentos que coloquem no centro da decisão quem realmente deve ter suas necessidades atendidas: os usuários e trabalhadores do sistema.

Essa reunião com a presidenta foi arrancada pela força das ruas, que avançou sobre bombas, balas e prisões. Os movimentos sociais no Brasil sempre sofreram com a repressão e a criminalização. Até agora, 2013 não foi diferente: no Mato Grosso do Sul, vem ocorrendo um massacre de indígenas e a Força Nacional assassinou, no mês passado, uma liderança Terena durante uma reintegração de posse; no Distrito Federal, cinco militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) foram presos há poucas semanas em meio às mobilizações contra os impactos da Copa do Mundo da FIFA. A resposta da polícia aos protestos iniciados em junho não destoa do conjunto: bombas de gás foram jogadas dentro de hospitais e faculdades; manifestantes foram perseguidos e espancados pela Polícia Militar; outros foram baleados; centenas de pessoas foram presas arbitrariamente; algumas estão sendo acusadas de formação de quadrilha e incitação ao crime; um homem perdeu a visão; uma garota foi violentada sexualmente por policiais; uma mulher morreu asfixiada pelo gás lacrimogêneo. A verdadeira violência que assistimos neste junho veio do Estado – em todas as suas esferas.

A desmilitarização da polícia, defendida até pela ONU, e uma política nacional de regulamentação do armamento menos letal, proibido em diversos países e condenado por organismos internacionais, são urgentes. Ao oferecer a Força Nacional de Segurança para conter as manifestações, o Ministro da Justiça mostrou que o governo federal insiste em tratar os movimentos sociais como assunto de polícia. As notícias sobre o monitoramento de militantes feito pela Polícia Federal e pela ABIN vão na mesma direção: criminalização da luta popular.

Esperamos que essa reunião marque uma mudança de postura do governo federal que se estenda às outras lutas sociais: aos povos indígenas, que, a exemplo dos Kaiowá-Guarani e dos Munduruku, tem sofrido diversos ataques por parte de latifundiários e do poder público; às comunidades atingidas por remoções; aos sem-teto; aos sem-terra e às mães que tiveram os filhos assassinados pela polícia nas periferias. Que a mesma postura se estenda também a todas as cidades que lutam contra o aumento de tarifas e por outro modelo de transporte: São José dos Campos, Florianópolis, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, Goiânia, entre muitas outras.

Mais do que sentar à mesa e conversar, o que importa é atender às demandas claras que já estão colocadas pelos movimentos sociais de todo o país. Contra todos os aumentos do transporte público, contra a tarifa, continuaremos nas ruas! Tarifa zero já!

Toda força aos que lutam por uma vida sem catracas!

Movimento Passe Livre São Paulo